1 Identificação e Aceitação
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o uso da plataforma ImoDoc, sistema SaaS de gestão de propostas imobiliárias, disponível no domínio doc.rioverdetem.com.br e seus subdomínios.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:
- Leu e compreendeu integralmente estes termos;
- Concorda com todas as condições aqui descritas;
- Tem capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou emancipado);
- Age em conformidade com a legislação brasileira vigente.
⚠️ Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não utilize a plataforma. A continuidade do uso implica aceitação automática.
2 Descrição do Serviço
O ImoDoc é uma plataforma online destinada a imobiliárias e corretores de imóveis para criação, gestão e armazenamento de propostas firmes de compra e venda de imóveis, com funcionalidades como:
- Criação e gerenciamento de propostas imobiliárias digitais;
- Coleta de assinaturas digitais via dispositivos eletrônicos;
- Geração de links de acesso para clientes (compradores e vendedores);
- Exportação de propostas em formato PDF;
- Painel de gestão com métricas e relatórios;
- Armazenamento seguro de documentos e dados de partes envolvidas.
O serviço é disponibilizado mediante assinatura de plano mensal, com período de avaliação gratuita de 15 (quinze) dias a contar do cadastro.
3 Cadastro e Responsabilidades do Usuário
3.1 Dados de Cadastro
Para utilizar a plataforma, é necessário fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome da empresa, e-mail, CNPJ, CRECI e dados de contato. O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas.
3.2 Segurança da Conta
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso à plataforma com suas credenciais será considerado realizado pelo próprio usuário. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente através dos canais de suporte.
3.3 Uso Adequado
É vedado ao usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Inserir dados falsos ou fraudulentos em propostas;
- Tentar acessar sistemas ou dados de outras imobiliárias cadastradas;
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou modificação do sistema;
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma sem autorização;
- Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer meio que sobrecarregue os servidores.
4 Proteção de Dados Pessoais – LGPD
🔒 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Esta plataforma opera em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações. Tratamos seus dados com transparência, segurança e respeito, utilizando-os exclusivamente para as finalidades descritas neste documento.
4.1 Dados Coletados
A plataforma coleta e processa as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados da Imobiliária (Controlador/Usuário):
- Nome empresarial, CNPJ, CRECI;
- Endereço completo, cidade, estado, CEP;
- E-mail, telefone, site;
- Logotipo e identidade visual;
- Credenciais de acesso (senha armazenada com hash bcrypt).
Dados de Clientes nas Propostas (Compradores/Vendedores):
- Nome completo, CPF, RG, naturalidade;
- Estado civil, regime de casamento;
- Profissão, nacionalidade;
- Endereço residencial completo;
- Telefone celular, e-mail;
- Assinatura digital (imagem gráfica).
4.2 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:
- Execução contratual: prestação dos serviços contratados, geração e gestão de propostas imobiliárias;
- Cumprimento legal: atendimento a obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor imobiliário;
- Legítimo interesse: melhoria dos serviços, prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
- Consentimento: envio de comunicações sobre atualizações, novidades e ofertas (com opção de cancelamento a qualquer momento).
4.3 Prazo de Retenção
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Em caso de cancelamento da conta, os dados serão anonimizados ou excluídos no prazo de 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de retenção superior.
5 Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
📋
Confirmação e Acesso
Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles (Art. 18, I e II)
✏️
Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III)
🗑️
Eliminação
Solicitar eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV e VI)
🚫
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse (Art. 18, IX)
📦
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável (Art. 18, V)
ℹ️
Informação
Ser informado sobre entidades com quem compartilhamos dados (Art. 18, VII)
↩️
Revogação
Revogar o consentimento para tratamento a qualquer momento (Art. 18, IX)
⚖️
Revisão
Solicitar revisão de decisões automatizadas que o afetem (Art. 20)
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail informado no rodapé desta página. Responderemos no prazo máximo de 15 dias corridos, conforme a LGPD. Podemos solicitar a confirmação de identidade antes de atender a requisição.
6 Base Legal para Tratamento de Dados
Todo tratamento de dados realizado pela plataforma possui respaldo nas bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Consentimento (Art. 7º, I): coletado no momento do cadastro, de forma livre, informada e inequívoca;
- Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para a prestação dos serviços contratados;
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e legislação correlata;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços, desde que não prejudique os interesses ou direitos fundamentais do titular.
7 Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais tratados pela plataforma não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Podemos compartilhar dados nas seguintes hipóteses:
- Prestadores de serviço: empresas que nos auxiliam na operação da plataforma (hospedagem, infraestrutura), sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
- Cumprimento legal: autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável;
- Cartórios e órgãos públicos: quando necessário para a conclusão de transações imobiliárias, mediante solicitação das partes;
- Com seu consentimento: em qualquer outra hipótese, mediante autorização prévia e expressa do titular.
⚠️ A plataforma não realiza transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil.
8 Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do Art. 46 da LGPD:
- Senhas armazenadas com algoritmo bcrypt (hash unidirecional);
- Comunicação via protocolo HTTPS/TLS;
- Tokens de acesso gerados com random_bytes criptograficamente seguros;
- Controle de acesso por sessão com regeneração de ID após autenticação;
- Isolamento de dados por tenant (cada imobiliária acessa apenas seus próprios dados);
- Links de propostas com prazo de expiração configurável;
- Backups periódicos dos dados.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo estabelecido pela LGPD.
9 Cookies e Rastreamento
A plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para o funcionamento do sistema de autenticação. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.
- Cookies de sessão: mantêm o usuário autenticado durante o uso da plataforma. São excluídos automaticamente ao fechar o navegador ou ao realizar logout;
- Sem cookies de terceiros: não integramos plataformas de publicidade, redes sociais ou ferramentas de rastreamento externas.
10 Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma ImoDoc — incluindo código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, design e funcionalidades — são protegidos por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.279/1996.
O usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma nos termos deste contrato.
Os dados e documentos inseridos pelo usuário na plataforma são de sua exclusiva propriedade. A plataforma não reivindica direitos sobre o conteúdo gerado pelos usuários.
11 Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:
- Danos resultantes de uso indevido ou não autorizado das credenciais do usuário;
- Conteúdo incorreto ou falso inserido pelo próprio usuário;
- Validade jurídica das assinaturas digitais em casos específicos que exijam forma prescrita em lei;
- Interrupções temporárias por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet) ou casos fortuitos;
- Decisões de negócios tomadas com base nas propostas geradas na plataforma.
⚠️ As propostas geradas são documentos de intermediação imobiliária. Para transações definitivas, recomenda-se a elaboração de contrato formal com assessoria jurídica especializada.
12 Cancelamento e Exclusão de Conta
O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através do painel administrativo ou por e-mail de suporte. Ao cancelar:
- O acesso à plataforma será encerrado imediatamente;
- Os dados pessoais serão anonimizados ou excluídos no prazo de 90 dias, salvo obrigação legal de retenção;
- Propostas já finalizadas e assinadas pelas partes poderão ser mantidas por prazo superior em razão de obrigação legal;
- Não haverá reembolso proporcional de valores pagos por períodos não utilizados, salvo acordo expresso.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificação prévia sempre que possível.
13 Disposições Gerais e Foro
13.1 Alterações dos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
13.2 Encarregado de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o responsável pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado pelo e-mail informado abaixo para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados.
13.3 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Verde – GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.4 Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Caso o usuário considere que seus direitos previstos na LGPD não foram atendidos, poderá peticionar à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo site www.gov.br/anpd.